Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, e como o próprio nome diz, tem como fato gerador a propriedade do veículo. Portanto, o IPVA é devido pela:

1. aquisição do veículo: no ano em que o veículo é adquirido zero km o IPVA incide a partir da data da compra que consta na Nota Fiscal;
2. propriedade do veículo nos anos seguintes, tendo em vista que, na legislação do IPVA do RS não consta data de ocorrência do fato gerador, mas sim que o imposto é devido anualmente.

A competência de legislar e arrecadar é de cada Estado, sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago antes da transferência do veículo para outra unidade da Federação.

A arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município de registro.

Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado.”, conforme consta na Lei do IPVA.

• Os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro; ^*
• Os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força motriz elétrica, conforme consta na legislação do IPVA;
• Os conselhos comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROs, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública; ^*
• Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos;
• Os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior a 4 UPF-RS; ¹
• Os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia; ^*
• Os proprietários de veículos automotores terrestres, em relação ^*
1. Aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;
2. Aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas:
1. Em linhas urbanas ou suburbanas;
2. Em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em Lei Federal;
3. Em linha que, por abranger área constituída de 2 (dois) ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano
3. Aos micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.

1 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

Valor da UPF 2003: 7,7568 Reais
Valor da UPF 2004: 8,5216 Reais
Valor da UPF 2005: 9,1641 Reais
Valor da UPF 2006: 9,7029 Reais
Valor da UPF 2007: 9,9901 Reais
Valor da UPF 2008: 10,4257 Reais

* devem requerer junto à Repartição Fazendária do Estado

Obs: Reboques e semi-reboques, como não são veículos automotores, não estão alcançados pela incidência do IPVA.
          No caso de sinistro (perda total) somente a baixa efetiva no DETRAN/RS cessará a incidência do IPVA.

A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores:

1. Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios, e o imposto devido, resultante da aplicação da alíquota correspondente, será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.
2. Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado nos termos da legislação vigente.

As alíquotas do imposto são:

1. 3 %:
1. automóvel, camioneta, motor-casa;
2. aeronave e embarcação, se de lazer, esporte ou corrida;
2. 2 %:
1. aeronave e embarcação, exceto de lazer, esporte ou corrida;
2. motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo;
3. 1 %: caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro-ônibus;
4. 1 %: automóvel e camioneta para locação;

Para veículos novos o imposto deve ser pago em parcela única, após o registro do mesmo no DETRAN. O registro deve ser feito em um CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores).

Para veículos já registrados o pagamento com desconto pode ser feito:

1. em parcela única com desconto de:
   • 5% de 16/12/2009 até 04/01/2010
   • 3% de 05/01/2010 até 29/01/2010
   • 2% de 01/02/2010 até 26/02/2010
   • 1% de 01/03/2010 até 31/03/2010
2. em três parcelas de um terço do valor do IPVA:
   • 1ª parcela, com desconto de 3% de 05/01/2010 até 29/01/2010
   • 2ª parcela, com desconto de 2% de 01/02/2010 até 26/02/2010
   • 3ª parcela, com desconto de 1% de 01/03/2010 até 31/03/2010

O pagamento após 04/01/2010 será atualizado com base na UPF-RS vigente no mês de pagamento, e após 31/03/2010, somente poderá ser feito em parcela única e sem desconto.

O eventual saldo remanescente resultado do pagamento somente da primeira parcela ou das duas primeiras parcelas também deve ser quitado sem desconto e baseado na UPF-RS do mês de pagamento.

Após a data limite de pagamento do IPVA, incidem multa e juros sobre o valor. A multa é de 0,25 % por dia de atraso, limitado a 15% como multa máxima. O juro é de 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.

O contribuinte deverá apresentar o pedido-padrão ( formulário de Repetição de Indébito ), devidamente detalhado (caso necessário) e acompanhado dos documentos legíveis nele listados que justifiquem a restituição pretendida, junto à repartição fiscal a qual se vincula seu domicílio.

Referência: Instrução Normativa DRP n.º 45/98, seção IV – IV- 2.0).

O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência, ponto de atendimento e na INTERNET do BANRISUL ou BRADESCO. No Banco do Brasil, somente é oferecido o pagamento para seus clientes nos terminais de auto-atendimento ou na INTERNET, por débito em conta.

O pagamento pode ser em dinheiro ou cheque. O emitente do cheque deve ser o mesmo que consta no documento do veículo.

O atendimento através da internet está disponível nos seguintes endereços: BANRISUL (www.banrisul.com.br), BANCO DO BRASIL (www.bb.com.br) e BRADESCO (www.bradesco.com.br).

Só pode parcelar o exercício atual em até 3 vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março. Só adquire o direito de parcelar o ex. atual se a primeira parcela for paga no mês de janeiro.

Para exercício ou exercícios anteriores, quando o Imposto já estiver lançado pode ser parcelado na repartição da Fazenda Estadual ou pela internet. Na repartição da Fazenda, se for o proprietário basta levar XEROX do RG, CPF e Comprovante de residência. Quando for por mandatário, além dos documentos anteriores, PROCURAÇÃO com firma reconhecida por autenticidade. Quando for Leasing, acrescentar AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA DE LEASING.

Sim. Sempre que um veículo for vendido é obrigação do vendedor COMUNICAR A VENDA JUNTO AO CRVA, evitando assim problemas futuros.

Não. Quando há Restrição por Venda ou Transferência, não é emitido o documento de rodar.

O veículo só pode circular com o CRLV (único documento do veículo de porte obrigatório Lei nº 9503/97). Para que o CRLV seja emitido, todos os débitos relativos ao veículo devem estar quitados ou parcelados, no caso do IPVA.

Só tem direito ao Desconto a pessoa física que não tenha sofrido multa(s) no último ano (desconto de 10%) ou nos dois últimos anos (desconto de 15%), nem o carro. O nome deve ser idêntico (RG + CNH + Registro Detran). Não pode conter abreviaturas.

Sempre que um veículo for Roubado/Furtado e o Imposto já estava pago, o Imposto referente aos meses posteriores ao fato até dezembro é passível de devolução.

O licenciamento de veículos automotores terrestres deve ser renovado anualmente. No licenciamento é impresso um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Para que haja a impressão deste documento é necessária a quitação de todas as obrigações do veículo: IPVA, Seguro DPVAT, eventuais Multas de Trânsito e o pagamento da taxa de expedição do documento. O pagamento deve ser feito diretamente nas agências do Banrisul, mediante a apresentação do CRLV.

O documento é enviado automaticamente para o endereço que consta no documento atual. Para que seja enviado para outro endereço, deve ser solicitada nos CRVAs (Centro de Registro de Veículos Automotores) ou Postos de Atendimento TUDO FÁCIL a inclusão do endereço de entrega antes de ser efetuado o pagamento.