A Receita Estadual tem como EIXOS NORTEADORES:

• Política tributária
  • desenvolvimento econômico e social
  • justiça fiscal
  • inclusão social
• Preponderância da ação fiscal preventiva
  • cumprimento voluntário das obrigações tributárias
  • educação fiscal
• Ação fiscal repressiva
  • garantia do pagamento dos tributos
  • justiça fiscal e mercado competitivo
• Aprimoramento contínuo
  • recursos humanos, materiais e tecnológicos
  • processos de trabalho

“Colaborar para que o Estado do Rio Grande do Sul tenha uma Administração Tributária moderna, ágil e eficaz, para garantir os recursos necessários à manutenção das políticas públicas”.

OTIMIZAR A RECEITA ESTADUAL

1. gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;
2. gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a arrecadação das receitas públicas estaduais;
3. gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive a inscrição como dívida ativa;
4. expedir, quando for sua atribuição, ou propor a expedição de atos normativos e, ainda, elaborar e propor anteprojetos de lei e regulamentos que versem sobre as matérias de sua competência;
5. preparar e julgar os processos administrativo-tributários, em primeira instância, de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção;
6. prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de desenvolvimento setorial, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal;
7. decidir sobre o cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não-tributário, conforme estabelece a legislação própria;
8. gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
9. dar solução a consultas relativas a matéria tributária;
10. supervisionar, planejar e coordenar programas de promoção e de educação tributárias, podendo, inclusive, propor parcerias com outras entidades da administração pública e da sociedade civil;
11. divulgar a legislação tributária e orientar os contribuintes;
12. representar a Secretaria da Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS − COTEPE;
13. exercer o acompanhamento e o controle das transferências intergovernamentais, no âmbito de sua competência;
14. participar de órgãos colegiados de coordenação tributária de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de Estado da Fazenda;
15. apurar a participação dos municípios no produto da arrecadação dos tributos, nos termos previstos em lei;
16. pronunciar-se em processos de inventários, arrolamentos e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias;
17. efetuar a estimativa do valor dos bens, inclusive a contraditória, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos estaduais e de garantias;
18. promover estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária estadual, bem como efetuar sua consolidação;
19. preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, de pedidos de restituição de qualquer receita pública de competência do Estado;
20. celebrar ajustes, protocolos e outros acordos, bem como prestar assessoramento nas proposições de convênios, a serem firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com a competência definida nas normas vigentes;
21. preparar informações a serem prestadas em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade em exercício na Secretaria da Fazenda, relativamente aos tributos estaduais;
22. prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e poderes do Estado, inclusive prestando assistência técnica em perícias judiciais relacionadas com matéria de sua competência;
23. prestar assessoramento à Administração Indireta na área de sua competência;
24. orientar e supervisionar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária estadual;
25. executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime nos crimes praticados contra a ordem tributária;
26. celebrar ajustes, protocolos e outros acordos com órgãos e entidades da administração municipal, estadual, federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas, de acordo com a competência definida nas normas vigentes;
27. realizar auditorias nos agentes arrecadadores, cartórios de registros de imóveis e tabelionatos, nas atividades que envolvam a administração tributária estadual;
28. planejar, programar, orientar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades setoriais de administração tributária estadual;
29. decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não-tributários;
30. exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

Além das funções institucionais referidas, compete à Receita Estadual:

1. elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda;
2. gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
3. submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de recursos humanos.

• Porto Alegre, delegacias e municípios.