Gerir as finanças públicas e ser guardião da sustentabilidade fiscal.

Instituição de excelência, protagonista da gestão fiscal do Estado.

1. supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;
2. realizar a avaliação da despesa pública;
3. administrar a execução orçamentária, através da programação orçamentário financeira e da liberação de dotações orçamentárias;
4. emitir parecer sobre a abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias, elaborar as minutas de decreto de abertura de crédito adicional, bem como realizar estudos referentes à execução orçamentária;
5. manifestar-se em propostas que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Estado;
6. planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Estado e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e disponibilidades do Estado;
7. gerenciar o Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado - SIAC;
8. administrar o sistema de pagamento de pessoal do Estado;
9. acompanhar, avaliar e elaborar propostas para solução de passivos contingentes, dívidas com precatórios e requisições de pequeno valor;
10. acompanhar a gestão financeira das entidades da Administração Indireta, bem como prestar assessoramento;
11. planejar e administrar a Dívida Pública Estadual, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito contratadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
12. promover os encontros de contas entre os débitos e os créditos, no âmbito da Administração Pública Estadual;
13. acompanhar as participações societárias do Estado;
14. coordenar estudos e emitir pareceres sobre propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Estado;
15. avaliar e acompanhar convênios e ajustes realizados pela Administração Pública Estadual com a União, Estados e Municípios;
16. propor limites globais para a Despesa Pública Estadual, compatíveis com as estimativas da Receita Pública Estadual, a serem observados na elaboração orçamentária;
17. monitorar as Despesas Previdenciárias Estaduais e avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e da necessidade de financiamento;
18. editar atos normativos de caráter cogente para a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, em matéria financeira, orçamentária e de pessoal;
19. prestar informações em mandados de segurança, sendo autoridade coatora o Subsecretário do Tesouro do Estado;
20. avaliar, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;
21. fixar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;
22. formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira do Estado, no âmbito de sua competência;
23. exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, no âmbito de sua competência;
24. exercer a coordenação e execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
25. promover as ações necessárias ao acompanhamento e cumprimento dos Programas de Ajuste Fiscal demandados ao Estado;
26. estudar e propor alternativas de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado;
27. propor e acompanhar acordos e metas dos Programas de Ajuste Fiscal com a União e organismos internacionais;
28. propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
29. fornecer estudos e parâmetros de valores para a contratação de serviços terceirizados na Administração Direta e Indireta;
30. gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
31. prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e Poderes do Estado, prestando assistência em perícias judiciais relacionadas com matéria de sua competência;
32. promover estudos e propor o aperfeiçoamento da legislação na sua área de competência;
33. participar de órgãos colegiados de coordenação financeira de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de Estado da Fazenda;
34. exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

Além das funções institucionais referidas, compete ao Tesouro do Estado:

1. elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda;
2. gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
3. submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de recursos humanos.