Zelar pela boa e regular gestão dos recursos públicos.

Órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, a CAGE atua em todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, bem como no Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, por meio de delegações que orientam os administradores quanto à organização e funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exerce a fiscalização sobre os atos de gestão.

Veja o campo de atuação da CAGE no Estado.

São funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:

1. exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios constitucionais;
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
4. controlar e acompanhar a execução orçamentária;
5. apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
6. cientificar o Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades de que tome conhecimento;
7. apoiar e estimular o exercício do controle social;
8. efetuar os procedimentos relativos a relevação contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e dos fundos especiais, bem como orientar e assessorar as entidades da Administração Indireta na organização de seus sistemas contábeis e de controle interno;
9. realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta, nas autarquias, nas fundações de direito público e de direito privado, nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias, bem como nas entidades de direito privado que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres;
10. realizar o levantamento do Balanço Geral do Estado e do Balanço Consolidado do Setor Público Estadual, assim como analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes destes e dos balanços das entidades públicas estaduais;
11. elaborar, supervisionar e revisar os demonstrativos do Estado, exigidos legalmente, assim como pelos outros órgãos de controle externo da Administração Pública;
12. exercer o controle sobre todos os atos daqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;
13. elaborar a prestação de contas anual do Governador do Estado;
14. examinar e emitir parecer sobre processos de prestação e tomadas de contas de qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações pecuniárias;
15. encaminhar ao Ministério Público os documentos necessários ao oferecimento de denúncia de crimes praticados, por agentes públicos ou particulares, em licitações, contratos administrativos ou por atos praticados contra o erário;
16. examinar licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;
17. efetuar a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos da execução orçamentária e extra-orçamentária, em consonância com o disposto no art. 8.º da Lei n.º 521/48;
18. efetuar o gerenciamento do CADIN/RS - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham pendências com o Estado e a administração do CFIL/RS – Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e contratar com a administração pública estadual, bem como outros de abrangência estadual;
19. exercer o controle das participações societárias;
20. manifestar previamente sobre a criação ou organização de sistemas de controle interno, no âmbito da Administração Pública Estadual;
21. efetuar o controle das receitas públicas, inclusive os ingressos, desonerações e renúncias fiscais;
22. realizar perícias na área de sua competência;
23. emitir pareceres e prestar informações sobre matéria pertinente ao controle interno;
24. normatizar as realizações de inventários na Administração Pública Estadual;
25. avaliar e acompanhar os custos dos serviços públicos;
26. disciplinar, acompanhar e controlar as contratações de consultorias e de auditorias independentes;
27. normatizar e padronizar, e ou determinar a revisão dos procedimentos relativos à contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, na área de sua competência;
28. gerenciar sistemas de informações de uso do controle interno;
29. gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
30. prestar assessoria aos municípios em assuntos atinentes ao controle interno;
31. promover acordos de cooperação técnica no âmbito do controle interno;
32. promover ações com vista a assegurar a transparência das contas públicas, estimulando a participação da sociedade no exercício do controle social;
33. avaliar as estruturas de controle, bem com os sistemas de informações utilizados pela Administração Pública Estadual, quanto a integridade e segurança destes, recomendando os ajustes necessários;
34. participar de órgãos colegiados de controle interno e de contabilidade de abrangência regional, nacional ou internacional;
35. exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:

1. elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda;
2. gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
3. submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de recursos humanos.