Taxa Judiciária e Custas Judiciais Estatizadas - Onde e Como Pagar  

1. Nos cartórios judiciais de algumas cidades do Estado, solicitar a Guia Única do Poder Judiciário - GUPJ, com código de barras, para posterior recolhimento nos caixas das agências e postos bancários do BANRISUL. Serviço restrito ao horário de atendimento dos estabelecimentos envolvidos na arrecadação. O comprovante de pagamento será a via "contribuinte" da GUPJ.

2. Na impossibilidade de obter a GUPJ, o contribuinte deverá emitir a GAUCB por meio da internet, tomando como base as informações fornecidas pelo cartório judicial e procedendo nos termos do item 2 do ICMS. Como alternativa, o contribuinte poderá solicitar a GAUCB ou a GA na repartição fazendária estadual mais próxima, procedendo nos termos do item 4 do ICMS.