1. Para o recolhimento ITBI, ITCD, Auto de Lançamento, Dívida Ativa e todas as receitas não tributárias, o contribuinte deverá informar-se previamente sobre o preenchimento da guia na repartição pública estadual competente para exigir o pagamento. Após, o contribuinte deverá emitir a GAUCB por meio da internet, procedendo nos termos do item 2 do ICMS. Como alternativa, o contribuinte poderá solicitar a GAUCB ou a GA na repartição fazendária estadual mais próxima, procedendo nos termos do item 4 do ICMS.